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Tag: Incapacidade jurídica
São entidades autônomas criadas por lei com personalidade jurídica patrimônio e receita próprios?
O que vem depois da desconsideração da personalidade jurídica?
Quais os itens ou tarefas devem ser realizadas em um processo de due diligence?
Não está previsto no ordenamento jurídico a desconsideração inversa da personalidade jurídica da pessoa jurídica?
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Qual a natureza jurídica da Autoridade Nacional de protecção de dados?
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Quais são os 4 métodos clássicos de interpretação para a hermenêutica jurídica?
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O que é incapacidade civil absoluta?
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Requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado pode ser contratual ou extracontratual
É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei?
Quanto à caracterização jurídica do contrato de compra e venda é incorreto afirmar se que este é?
Quem são os relativamente incapazes eles podem de algum modo praticar atos da vida civil?
São incapazes relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer os menores de dezesseis anos?
Qual é o impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência na incapacidade civil absoluta?
Como pedir incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O que e uma aposentadoria por incapacidade permanente?
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